Estatuto do Idoso

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Direito - Estatuto do Idoso

ESTATUTO DO IDOSO: UM AVANÇO LEGAL

Eduardo Gonçalves Rocha1



RESUMO: Os conflitos e reivindica√ß√Ķes sociais s√£o fontes fundamentais para o Direito. A positiva√ß√£o dos Direitos em Lei √© um avan√ßo, pois as reivindica√ß√Ķes passam a ser protegidas e legitimadas pela estrutura estatal. O Estatuto do Idoso representa um avan√ßo legal, pois regulamenta princ√≠pios j√° garantidos pela Constitui√ß√£o de 1988. Esclarecer uma s√©rie dessas regulamenta√ß√Ķes √© o objetivo deste texto.
PALAVRAS-CHAVE: idosos, estatuto, direitos

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. (art. 229, CF/88)

Ap√≥s tramitar cinco anos no Congresso Nacional, o Estatuto do Idoso foi aprovado por unanimidade pela C√Ęmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Projeto apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que visa √† regulamenta√ß√£o das garantias dos idosos, algumas delas j√° asseguradas pela Constitui√ß√£o Federal de 1988, foi sancionado pelo presidente da Rep√ļblica do Brasil, Luiz In√°cio Lula da Silva, no dia 1¬į de outubro de 2003. A Lei entra em vigor 90(noventa) dias ap√≥s a sua publica√ß√£o no Di√°rio Oficial da Uni√£o, exceto o art.36 que regulamenta o acolhimento do idoso no n√ļcleo familiar, que s√≥ entrar√° em vigor em 1¬ļ de janeiro de 2004.

Indubitavelmente, a aprova√ß√£o do Estatuto do Idoso foi um avan√ßo para o sistema legal brasileiro. A Constitui√ß√£o Federal de 1988 em seu Cap√≠tulo VII, T√≠tulo VIII (Ordem Social), nos arts. 229 e 230, versa sobre alguns princ√≠pios e direitos assegurados aos idosos. Os artigos exp√Ķem que o filho tem o dever de ajudar e amparar o pai na velhice, enfermidade ou car√™ncia e que √© um direito do idoso a participa√ß√£o na comunidade, a dignidade humana e o bem-estar.

Regras mais específicas foram, então, criadas para regulamentar as leis infra-constitucionais, sempre seguindo os princípios expostos no texto constitucional.

Positivar um Direito √© sempre proporcionar benef√≠cios √† sociedade, √© um avan√ßo, pois poder-se-√° utilizar a nova lei como instrumento para validar reivindica√ß√Ķes. O Estatuto do Idoso apresenta um campo f√©rtil e estimulante para que a sociedade se mobilize e exija efetiva√ß√£o das Lei em benef√≠cio do idoso. Pensando nisto, √© que nos propomos a abordar as principais garantias asseguradas pelo Estatuto do Idoso.

√Č considerada idosa a pessoa que tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. A fam√≠lia, a comunidade e o Poder P√ļblico t√™m o dever de garantir ao idoso, com absoluta prioridade, os direitos assegurados √† pessoa humana. Entende-se por garantia √† prioridade:

* a preferência na formulação de políticas sociais;
* o privil√©gio para os idosos na destina√ß√£o de recursos p√ļblicos;
* a viabilização de formas eficazes de convívio, ocupação e participação dos mais jovens com os idosos;
* a prioridade no atendimento p√ļblico e privado
* a manutenção do idoso com a sua própria família;
* o estabelecimento de mecanismos que esclareçam à população o que é o envelhecimento;

e a garantia de acesso √† rede de sa√ļde e √† assist√™ncia social.

Os filhos, os ascendentes e o c√īnjuge s√£o obrigados, solidariamente, a assegurar a alimenta√ß√£o dos idosos que n√£o t√™m condi√ß√Ķes de se manterem. Na impossibilidade dos familiares em prover alimento ao idoso, essa responsabilidade ser√° transferida para o Estado, por meio da assist√™ncia social. √Č assegurado pelo Sistema √önico de Sa√ļde (SUS) aten√ß√£o integral e especial √† sa√ļde do idoso, devendo tamb√©m ser objeto preferencial de tratamento do SUS as doen√ßas que os afetam. O idoso com dificuldade de locomo√ß√£o tem o direito de atendimento domiciliar, seja na cidade ou no campo. Tamb√©m √© obriga√ß√£o do Poder P√ļblico oferecer gratuitamente aos membros da terceira idade, independente da classe social a que pertencem, medicamentos, pr√≥teses, √≥rteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilita√ß√£o ou reabilita√ß√£o, sendo necess√°rio para isso que o idoso solicite tratamento pelo SUS.

‚Äú√Č vedada a discrimina√ß√£o do idoso nos planos de sa√ļde pela cobran√ßa de valores diferenciados em raz√£o da idade‚ÄĚ ( ¬ß3¬į, art. 15). Este artigo, considerado bastante pol√™mico, constantemente gera discuss√Ķes,visto que pro√≠be qualquer forma de discrimina√ß√£o ao idoso pelos planos de sa√ļde. Estes n√£o poder√£o cobrar tarifas diferenciadas em raz√£o da idade, seja ela qual for. Apesar das pol√™micas em torno do artigo, ele n√£o faz mais que reafirmar um direito j√° garantido pela Constitui√ß√£o de 88, que no caput do art. 5¬į diz: ‚ÄúTodos s√£o iguais perante a lei, sem discrimina√ß√£o de qualquer natureza ...‚ÄĚ, ou mesmo o art. 3, que versa sobre os objetivos fundamentais do Brasil, e diz no inciso IV que deve-se ‚Äúpromover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra√ßa, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina√ß√£o‚ÄĚ. Al√©m de ser vetada qualquer forma de discrimina√ß√£o, √© garantido aos idosos internados o direito a acompanhante, sendo obriga√ß√£o da institui√ß√£o proporcionar condi√ß√Ķes para a perman√™ncia do acompanhante em tempo integral junto ao idoso, caso seja necess√°ria.

√Č um direito do idoso a educa√ß√£o, cultura, lazer, esporte, divers√Ķes, espet√°culos, produtos e servi√ßos apropriados que respeitem sua peculiar condi√ß√£o de sa√ļde. A lei ainda garante o desconto de 50% (cinquenta por cento) e acesso preferencial nas atividades e eventos que proporcionem a concretiza√ß√£o dos direitos anteriormente elencados. Ao governo cabe incentivar a abertura das universidade aos idosos, bem como a publica√ß√£o de livros e peri√≥dicos, de conte√ļdo e padr√£o editorial adequado aos maiores de 60 anos .

Tamb√©m √© um direito do idoso o exerc√≠cio de atividade profissional, respeitados seus limites f√≠sicos e ps√≠quicos. √Č proibida a discrimina√ß√£o por idade, inclusive nos concursos p√ļblicos, excetuando-se os casos em que o cargo o exigir. Em concursos p√ļblicos, para desempate, h√° prefer√™ncia para quem tem maior idade. Cabe ainda ao Poder P√ļblico estimular a iniciativa privada a contratar os idosos.

Para assegurar o direito √† alimenta√ß√£o, nos casos em que a garantia desta √© dever do Estado (casos j√° referidos neste artigo), o idoso ter√° direito a uma assist√™ncia mensal de 1(um) sal√°rio m√≠nimo. Eventuais benef√≠cios que qualquer membro da sua fam√≠lia receba n√£o exclui a assist√™ncia mensal supracitada. Nos programas habitacionais p√ļblicos ou subsidiados com recursos p√ļblicos, ser√£o reservados 3% das unidades para os idosos. Nestes programas de habita√ß√£o as empresas construtoras dever√£o propiciar as condi√ß√Ķes estruturais b√°sicas para a qualidade de vida do idoso: implanta√ß√£o de equipamentos urbanos comunit√°rios voltados para a terceira idade, garantia de acessibilidade ao idoso e crit√©rios de financiamento compat√≠veis com os rendimentos de aposentadorias e pens√£o.

√Č assegurada a gratuidade do transporte coletivo p√ļblico urbanos e semi-urbanos, 10% das vagas s√£o reservadas aos idosos, exceto nos servi√ßos seletivos, para os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos. Para que a gratuidade seja assegurada basta que a pessoa comprove, por meio de qualquer documento pessoal, sua idade.. Para as pessoas entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos de idade caber√° √† legisla√ß√£o local regulamentar os crit√©rios para a concess√£o da gratuidade. No transporte coletivo interestadual ser√° assegurado 2 (duas) vagas gratuitas aos idosos e desconto de 50%, no m√≠nimo, aos membros da terceira idade que excedam as vagas gratuitas. Tamb√©m √© requisito para esse direito que os usufrutu√°rios n√£o tenham renda superior a 2 (dois) sal√°rios-m√≠nimos.

Os casos em que o idoso necessite de prote√ß√£o, ou seus direitos n√£o estejam sendo cumpridos, as reclama√ß√Ķes dever√£o ser comunicadas a qualquer dos seguintes √≥rg√£os: autoridade policial, Minist√©rio P√ļblico, Conselho Estadual do Idoso, Conselho Nacional do Idoso. Os profissionais de sa√ļde, ou o respons√°vel por estabelecimentos de sa√ļde e/ou o respons√°vel por institui√ß√£o de longa perman√™ncia que deixarem de comunicar √† autoridade competente crimes contra os idosos ser√£o apenados. A omiss√£o diante de atos que possam causar no idoso les√£o f√≠sica e/ou moral √© pun√≠vel pelo C√≥digo Penal. Temos, portanto, uma obriga√ß√£o n√£o s√≥ moral como tamb√©m legal de defender a integridade do idoso.

Alguns acreditam que Democracia seja sin√īnimo de um Estado calcado em uma ordem jur√≠dica democraticamente constitu√≠da e que limite o poder do Estado por meio do Direito. Por√©m, democracia n√£o pode ser compreendida apenas como um processo formal, √© fundamental o envolvimento e a participa√ß√£o popular no processo democr√°tico. Devemos inicialmente exigir do Estado a formula√ß√£o de leis e pol√≠ticas p√ļblicas que atendam aos interesses sociais e, num segundo momento, que as conquistas formais sejam de fato efetivadas. O primeiro passo foi dado, temos o respaldo legal, um Estatuto do Idoso. Neste momento, a luta deve ser pela efetiva√ß√£o material desse Estatuto que, passando a ser uma bandeira de todos, contribuir√° para que a sociedade brasileira seja de fato respeitada.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÀFICAS

Lei n¬į 10.741, de 1¬į de outubro de 2003: ‚ÄúEstatuto dos idoso‚ÄĚ

Lei n¬į 2848, de 7 de dezembro de 1940: ‚ÄúC√≥digo Penal‚ÄĚ

Constituição Federal de 5 de outubro de 1988.

1 Aluno da Faculdade de Direito - Universidade Federal de Goi√°s

 

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