AGU defende arquivamento de processo contra Moraes nos EUA

AGU defende arquivamento de processo contra Moraes nos EUA

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta quarta-feira (12) que pediu à Justiça dos Estados Unidos o arquivamento do processo movido pelas redes sociais Rumble e Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O pedido foi enviado à Justiça da Flórida.

O que a AGU argumenta: a própria lei norte-americana reconhece a imunidade e a soberania de Estados estrangeiros perante os tribunais dos Estados Unidos. Além disso, a defesa sustenta que as decisões de Moraes foram referendadas pela Primeira Turma da Corte, formada por cinco ministros.

O que está em jogo no processo contra Moraes nos EUA

Rumble e Trump Media acusam Moraes de determinar a suspensão de perfis de brasileiros que moram nos Estados Unidos, entre eles o blogueiro Allan dos Santos. As medidas foram determinadas porque os alvos são acusados de ataques antidemocráticos contra o Supremo.

Para quem responde a processo no Brasil, o caso tem um efeito prático: a discussão sobre até onde vai a jurisdição de um tribunal brasileiro sobre quem vive no exterior. A defesa de Moraes, conduzida pela AGU, tenta encerrar a discussão nos EUA antes que ela avance.

A decisão da Justiça norte-americana até aqui

Em maio deste ano, a Justiça norte-americana determinou que Moraes seja intimado por e-mail para se defender no processo. A medida foi tomada após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negar um pedido do Rumble para notificar Moraes por meio de uma carta rogatória, instrumento jurídico usado para notificar quem mora no exterior.

Por lei, cabe ao STJ autorizar esse tipo de procedimento. Ou seja, a notificação por e-mail surgiu como alternativa depois que o STJ barrou o caminho tradicional.

O que a lei diz sobre imunidade de Estados estrangeiros

A AGU sustenta que a lei norte-americana reconhece a imunidade de Estados estrangeiros. Esse princípio, conhecido como imunidade de jurisdição, impede que um país seja julgado por tribunais de outro sem consentimento.

No caso concreto, a AGU argumenta que Moraes agiu no exercício de suas funções como ministro do STF, o que o colocaria sob o guarda-chuva dessa imunidade. A defesa também lembra que as decisões foram referendadas pela Primeira Turma, o que reforça o caráter institucional.

O papel da Primeira Turma do STF

A Primeira Turma do STF é formada por cinco ministros. Quando a AGU menciona que as decisões foram referendadas, ela quer dizer que não foram atos isolados de Moraes, mas sim decisões colegiadas. Isso fortalece a tese de que o ministro agiu como órgão do Estado, e não como pessoa física.

Para o leitor que acompanha o noticiário, a diferença é relevante: um ato individual pode ser questionado com mais facilidade; um ato referendado por um colegiado tem outra natureza jurídica.

O que acontece se o processo for arquivado

Se a Justiça da Flórida acolher o pedido da AGU, o processo contra Moraes nos EUA será encerrado sem julgamento de mérito. Isso não significa que as acusações de Rumble e Trump Media sejam julgadas procedentes ou improcedentes, apenas que o tribunal entende não ter competência para analisá-las.

Na prática, a decisão protegeria Moraes de ter que se defender em outra jurisdição, mas não impediria que novas ações fossem ajuizadas em outros países ou cortes.

O impacto para quem responde a processo no Brasil

A discussão aqui não é apenas sobre Moraes. O caso Rumble e Trump Media testa os limites da cooperação jurídica internacional e da soberania nacional. Se um tribunal estrangeiro aceitar julgar atos de um ministro do STF, abre-se um precedente que pode afetar qualquer autoridade brasileira.

Por outro lado, a decisão da Justiça norte-americana de intimar Moraes por e-mail mostra que a jurisdição estrangeira não ignorou o caso. O desfecho dependerá de como a Justiça da Flórida interpreta a imunidade de Estados estrangeiros frente às acusações concretas.

Perguntas Frequentes

O que a AGU pediu exatamente?

A AGU pediu à Justiça dos Estados Unidos o arquivamento do processo movido por Rumble e Trump Media contra Alexandre de Moraes. O pedido foi enviado à Justiça da Flórida.

Por que a AGU invoca imunidade de Estados estrangeiros?

Porque a lei norte-americana reconhece que Estados estrangeiros têm imunidade e soberania perante os tribunais dos EUA. A AGU argumenta que Moraes agiu no exercício de suas funções como ministro do STF.

Quem são os autores do processo?

As redes sociais Rumble e Trump Media, que acusam Moraes de determinar a suspensão de perfis de brasileiros que moram nos EUA, entre eles o blogueiro Allan dos Santos.

O que é carta rogatória?

É um instrumento jurídico usado para notificar quem mora no exterior. Por lei, cabe ao STJ autorizar esse tipo de procedimento, e o STJ negou o pedido do Rumble.

O que aconteceu em maio deste ano?

A Justiça norte-americana determinou que Moraes seja intimado por e-mail para se defender no processo, após o STJ negar a carta rogatória.

O que significa o referendo da Primeira Turma?

A Primeira Turma do STF, formada por cinco ministros, referendou as decisões de Moraes. Isso indica que não foram atos individuais, mas decisões colegiadas.