Assistência judiciária gratuita: como funciona no Brasil

A dúvida chega assim: "preciso processar alguém, mas não tenho dinheiro para advogado". Ou o contrário: "fui processado e não sei como vou pagar um defensor". A resposta está na assistência judiciária gratuita, um direito constitucional que muita gente conhece de nome, mas não sabe como acionar na prática.

A assistência judiciária gratuita garante duas coisas: um advogado para quem não pode contratar um e a isenção das custas e despesas do processo. Ela não é um favor do juiz, é um direito previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei 1.060/1950.

Antes de seguir o passo a passo, um alerta: assistência judiciária gratuita não é a mesma coisa que gratuidade de justiça. A primeira inclui o advogado; a segunda, apenas a dispensa de pagar as custas. Quem tem advogado particular pode pedir só a gratuidade. Quem não tem advogado, precisa da assistência completa.

Passo 1: Verifique se você se enquadra no critério de insuficiência de recursos

O requisito central é não ter condições de pagar o advogado e as custas sem comprometer o próprio sustento ou o da família. Não existe um valor fixo de renda que defina isso. Na prática, presume-se verdadeira a declaração de quem afirma não ter condições, mas o juiz pode pedir comprovação se houver indícios de que a pessoa pode pagar.

Um erro comum é achar que só quem está na miséria tem direito. Não é assim. Quem vive com aperto, mas não passa fome, também pode pedir. O critério é a proporcionalidade: o gasto com o processo não pode inviabilizar o básico.

Passo 2: Identifique por onde pedir a assistência

Se você não tem advogado, o caminho é a Defensoria Pública. Ela existe em todos os estados, mas a estrutura varia. Em algumas cidades, o atendimento é presencial; em outras, há canais digitais. Se a sua cidade não tem Defensoria, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) mantém um serviço de assistência judiciária com advogados voluntários.

Se você já tem advogado, mas não pode pagar as custas, o pedido é feito no próprio processo, por petição, com base no artigo 98 do Código de Processo Civil.

Um detalhe que passa despercebido: a assistência judiciária gratuita pode ser pedida a qualquer momento do processo, não só no início. Se a situação financeira mudou no meio do caminho, o pedido ainda é possível.

Passo 3: Reúna os documentos necessários

Na Defensoria Pública, o documento central é a declaração de insuficiência de recursos, assinada por você, afirmando que não pode pagar sem prejuízo do sustento. Alguns núcleos pedem comprovante de renda, extrato bancário ou comprovante de despesas, mas isso varia conforme a unidade.

No caso de gratuidade de justiça pedida pelo advogado, a declaração de hipossuficiência é o bastante, mas o juiz pode exigir outros documentos se suspeitar de má-fé.

Um erro comum é omitir informações. Se o juiz descobrir que a declaração é falsa, a pessoa pode ser condenada a pagar as custas com multa, e o advogado pode responder por litigância de má-fé.

Passo 4: Faça o pedido formalmente

Na Defensoria, o pedido é feito no atendimento inicial. Você explica o caso, e o defensor analisa se há viabilidade jurídica. Se houver, ele ingressa com a ação e já pede a gratuidade. Se não houver, ele orienta sobre os caminhos possíveis, o que também é assistência judiciária.

No caso de gratuidade de justiça no processo, o pedido é feito em petição, assinada pelo advogado, com a declaração de que a parte não tem condições de arcar com as custas.

Um ponto que gera confusão: a assistência judiciária gratuita cobre apenas o necessário para o acesso à justiça. Ela não paga honorários de perito se o perito não aceitar o pagamento pelo Estado, nem cobre multas processuais.

Passo 5: Acompanhe o processo e saiba o que pode ser cobrado depois

Se o pedido de gratuidade for aceito, você fica isento de custas, taxas e despesas processuais. Mas atenção: se você ganhar uma indenização ou tiver condições financeiras melhoradas no futuro, o juiz pode determinar o pagamento das custas, mas só se ficar comprovado que você agora pode pagar.

Um erro comum é achar que a gratuidade é eterna. Ela vale para o processo em que foi concedida, mas pode ser revogada se a situação financeira mudar. A outra parte também pode pedir a revogação se provar que você tem condições.

Outro ponto: a assistência judiciária gratuita não cobre a fase de execução se ela for considerada um novo processo. Em muitos casos, a execução é continuação do processo, mas há situações em que é preciso renovar o pedido.

Checklist final

• Verifique se sua renda comprometeria o sustento caso pagasse as custas.
• Identifique se sua cidade tem Defensoria Pública ou se o atendimento é pela OAB.
• Reúna a declaração de insuficiência de recursos e os documentos que a unidade pedir.
• Faça o pedido formalmente, no início ou durante o processo.
• Acompanhe o processo e fique atento a eventuais pedidos de revogação da gratuidade.

Perguntas frequentes sobre assistência judiciária gratuita

Quem tem direito à assistência judiciária gratuita?

Toda pessoa que declarar não ter condições de pagar advogado e custas sem prejuízo do próprio sustento ou da família. A declaração é presumida verdadeira, mas pode ser verificada pelo juiz. Não há limite de renda fixo.

Qual a diferença entre assistência judiciária gratuita e gratuidade de justiça?

A assistência judiciária gratuita inclui o advogado e a isenção de custas. A gratuidade de justiça cobre apenas as custas e despesas processuais, sendo usada por quem já tem advogado, mas não pode pagar as taxas.

Como pedir assistência judiciária gratuita?

Pela Defensoria Pública, se você não tem advogado, ou pelo próprio processo, por petição, se já tem advogado e quer apenas a gratuidade. O pedido pode ser feito em qualquer fase do processo.

A assistência judiciária gratuita cobre perícias?

Em regra, sim, se o perito aceitar o pagamento pelo Estado. Na prática, a demora pode ocorrer. Se o perito não aceitar, o juiz pode inverter o ônus ou usar outros meios de prova.

Preciso comprovar que sou pobre para obter o benefício?

A declaração de insuficiência de recursos é suficiente, mas o juiz pode pedir documentos se houver suspeita de má-fé. A falsa declaração pode gerar multa e responsabilização.

A gratuidade de justiça vale para sempre?

Não. Ela vale para o processo em que foi concedida e pode ser revogada se a situação financeira mudar. A outra parte pode pedir a revogação se provar que você tem condições de pagar.