Novas regras de conduta para magistrados: entenda a proposta
O ministro Edson Fachin, presidente do CNJ, apresentou proposta para prevenir conflito de interesses na atuação de juízes. A minuta prevê afastamentos, mapeamento de relações e prazo de 60 dias para contribuições.
Ministro Fachin apresenta novas regras de conduta para magistrados
O ministro Edson Fachin, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresentou nesta terça-feira (4) uma proposta para a criação de regras que previnam e lidem com o conflito de interesses na atuação de juízes. A medida foi descrita pelo ministro, que também preside o Supremo Tribunal Federal (STF), como "prioritária e vital" para o Poder Judiciário.
"Trata-se de consolidar a ética como cultura organizacional", afirmou Fachin, ao destacar dados de sua gestão: 14 magistrados foram afastados desde que ele assumiu o CNJ.
O que muda com a proposta
A minuta de resolução disciplina três frentes principais: a participação de juízes em eventos privados, o recebimento de presentes e a atuação de escritórios de advocacia de parentes de magistrados nos tribunais. Segundo o CNJ, a medida estabelece princípios e mecanismos para identificar, declarar, tratar e mitigar situações capazes de comprometer a imparcialidade, a transparência e a confiança pública na atuação de magistrados e servidores.
Prazos e próximos passos
Após resumir a proposta na sessão desta terça-feira, Fachin abriu prazo de 60 dias para que os tribunais de todo o país apresentem sugestões de aprimoramento. Somente depois desse período a resolução será votada pelos conselheiros. Se aprovada, os tribunais terão mais seis meses para adequar suas normas internas.
Abrangência e exceções
A eventual resolução valerá para os tribunais estaduais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os tribunais regionais federais. Não deve impactar o cotidiano dos ministros do STF, uma vez que eles não estão submetidos ao controle do CNJ. No STF, tramita uma proposta separada de regras de conduta.
Em fevereiro, Fachin anunciou que a adoção de um Código de Ética para os ministros do Supremo seria prioridade de sua gestão, indicando a ministra Cármen Lúcia para relatar a proposta. O anúncio ocorreu em meio às investigações sobre o Banco Master e às citações aos nomes dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
O que as novas regras preveem
As regras determinam que os tribunais mapeiem relações familiares ou profissionais, com defensores ou partes do processo, que possam lançar dúvidas sobre a imparcialidade. Também será preciso monitorar "relações com fornecedores, prestadores de serviços, grandes litigantes ou agentes econômicos" que possam comprometer as decisões dos juízes.
Perguntas Frequentes
Quando a resolução será votada?
Após o prazo de 60 dias para contribuições dos tribunais, a resolução será votada pelos conselheiros do CNJ.
A regra vale para o STF?
Não. Os ministros do STF não estão submetidos ao controle do CNJ. Há uma proposta separada de Código de Ética em tramitação no Supremo.
O que muda para os tribunais após a aprovação?
Os tribunais terão seis meses para adequar suas normas internas às novas diretrizes, incluindo o mapeamento de relações de magistrados.
Quais situações podem gerar conflito de interesses?
Participação em eventos privados, recebimento de presentes e atuação de escritórios de advocacia de parentes de magistrados nos tribunais.
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