Moraes nega pedido de Bacellar para ser julgado em sessão presencial | Entenda

Moraes nega pedido de Bacellar para ser julgado em sessão presencial

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido do advogado Rodrigo Bacellar para que seu processo disciplinar fosse julgado em sessão presencial. A decisão, de 12 de junho de 2026, manteve o julgamento em ambiente virtual, conforme previsto no Regimento Interno do STF e na Lei 11.419/2006, que autoriza o uso de meios eletrônicos para atos processuais. Entenda os argumentos e o que diz a lei.

O que diz a decisão de Moraes sobre o julgamento virtual

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o pedido de Bacellar não apresentou fundamentos jurídicos que justificassem a exceção à regra do julgamento virtual. O Regimento Interno do STF (RISTF) prevê que a maioria dos processos é julgada em ambiente virtual, salvo casos de urgência ou relevância excepcional que exijam debate presencial. A decisão de Moraes seguiu o entendimento consolidado da Corte de que o julgamento virtual não viola o contraditório ou a ampla defesa.

Os argumentos de Bacellar

O advogado Rodrigo Bacellar, representado pela defesa, argumentou que a sessão presencial permitiria maior debate e transparência. No entanto, para Moraes, o processo disciplinar em questão não apresentava complexidade que justificasse a mudança. A defesa também citou precedentes de julgamentos presenciais em casos semelhantes, mas o ministro considerou que a jurisprudência do STF é firme em manter o virtual como regra.

Como funciona o julgamento virtual no STF

O julgamento virtual no STF é regulado pelo RISTF e pela Lei 11.419/2006. Os ministros depositam seus votos em sistema eletrônico, com prazo determinado. A sessão virtual é pública e os votos são disponibilizados no site do tribunal. Dados do STF indicam que, em 2025, mais de 90% dos processos foram julgados virtualmente, com redução de custos e celeridade processual.

O que diz a lei sobre julgamento presencial versus virtual

A Lei 11.419/2006, em seu artigo 1º, autoriza o uso de meios eletrônicos para todos os atos processuais, incluindo julgamentos. O RISTF, por sua vez, estabelece que a sessão virtual é a regra, e a presencial, a exceção. A decisão de Moraes se baseou nesses dispositivos, rejeitando o pedido de Bacellar por ausência de fundamento legal para a exceção.

O papel da OAB no processo disciplinar

O processo disciplinar contra Bacellar foi instaurado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que apura infrações éticas. A OAB, como autora da representação, manifestou-se favorável ao julgamento virtual, argumentando que a transparência é garantida pela publicidade dos votos. A decisão de Moraes acolheu essa posição.

Impacto da decisão para outros processos

A decisão de Moraes reforça a tendência do STF de manter o julgamento virtual como padrão. Para advogados e partes, isso significa que pedidos de sessão presencial precisam demonstrar excepcionalidade, como risco à ampla defesa ou complexidade incomum. A jurisprudência do STF indica que meras preferências pela oralidade não são suficientes.

Perguntas Frequentes

Por que Moraes negou o pedido de Bacellar?

Porque o pedido não apresentou fundamentos jurídicos que justificassem a exceção à regra do julgamento virtual, conforme o RISTF e a Lei 11.419/2006.

O que é julgamento virtual no STF?

É o julgamento realizado por meio eletrônico, onde os ministros depositam votos em sistema online, com prazo determinado. A sessão é pública e os votos são divulgados.

Bacellar pode recorrer da decisão?

Sim, cabe recurso contra a decisão de Moraes, mas a tendência é que o plenário do STF mantenha o entendimento, dada a jurisprudência consolidada.

Qual a diferença entre julgamento presencial e virtual?

No presencial, os ministros discutem oralmente em audiência; no virtual, votam por escrito. Ambos são públicos e garantem o contraditório.

A OAB apoiou o julgamento virtual?

Sim, a OAB manifestou-se favorável ao virtual, defendendo a transparência e a celeridade do formato.

STF e o julgamento virtual: entenda as regras Processo disciplinar na OAB: como funciona Direito de defesa em processos virtuais