ADPF das favelas altera modelo de combate ao crime no Rio de Janeiro

A Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, a chamada "ADPF das favelas", julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), transformou a lógica do combate ao crime organizado no estado do Rio de Janeiro. Para especialistas em segurança pública e direito penal, a decisão representou uma mudança de paradigma: em vez de operações pontuais em favelas, as investigações passaram a mirar a estrutura financeira, política e institucional que sustenta as facções e milícias.

O que a ADPF das favelas mudou no combate ao crime no Rio?

A ADPF 635, concluída em abril de 2025, determinou que a Polícia Federal (PF) abrisse uma investigação permanente, com dedicação exclusiva, contra o crime organizado no Rio de Janeiro. Por unanimidade, o STF também ordenou que a União garanta incremento orçamentário ao órgão, e que o Coaf, a Receita Federal e a Secretaria de Estado da Fazenda do Rio deem "máxima prioridade" às diligências relativas às investigações.

A diretora executiva do Instituto Fogo Cruzado, Cecília Olliveira, classifica a mudança como uma "revolução silenciosa". Ela afirma que, pela primeira vez, as investigações atacam os três pilares do crime organizado de uma só vez: o braço armado (facções e milícias), o braço econômico (combustíveis, contrabando, lavagem de dinheiro e jogo do bicho) e o braço institucional (agentes públicos, autoridades e políticos que garantiriam proteção e informação aos esquemas).

Por que o modelo anterior era ineficaz?

Durante décadas, o combate ao crime no Rio foi praticamente focado em operações em favelas. "Sempre do mesmo jeito. Operação policial, troca de tiro, apreensão de armas, prisão de alguns traficantes e, poucos dias depois, tudo voltava ao normal. Era um eterno enxugar gelo", descreveu Cecília Olliveira.

O ex-policial federal e doutorando em segurança pública Roberto Uchôa concorda que, antes da decisão do Supremo, as operações da PF no Rio eram pontuais. Para ele, a decisão do STF deu um suporte político e institucional que permitiu à PF, à Justiça Federal e ao Ministério Público desempenharem um papel mais amplo. "É uma chance ímpar que o Rio de Janeiro tem de enfrentar esses problemas. Isso porque é evidente, já há muito tempo, que o Estado do Rio não tem condições de combater, sozinho, as diversas organizações criminosas que capturaram instituições", afirmou à Agência Brasil.

Exemplos concretos da nova estratégia

Cecília Olliveira cita a prisão de altas autoridades nos últimos meses como exemplo da "revolução". Entre os alvos estão um desembargador, parlamentares, policiais e ex-prefeitos. Ela destaca a Operação Zargun, que investigou lideranças do Comando Vermelho e suas conexões com agentes públicos. Segundo a PF, havia uma rede que facilitava desde o vazamento de informações até a importação de armas do Paraguai e equipamentos da China. Caíram na investigação um delegado da PF, policiais militares, um secretário estadual e o deputado TH Joias.

O papel da sociedade civil e os riscos apontados

A ADPF 635 teve origem em novembro de 2019, quando o Partido Socialista Brasileiro (PSB) ingressou com a ação no Supremo, pedindo o reconhecimento de graves violações a direitos fundamentais causadas pela política de segurança pública do Rio. Durante a pandemia, uma liminar do ministro Edson Fachin restringiu operações policiais a situações excepcionais, gerando críticas de setores que acusavam o STF de interferir no trabalho da polícia.

O advogado criminalista Cristiano Maronna, doutor pela USP, aponta que a ADPF produziu um deslocamento do foco das operações, com imposição de restrições, exigência de planos de redução da letalidade policial e maior transparência. No entanto, ele alerta que a dependência "de inquéritos extraordinários" expõe uma fragilidade das instituições e do sistema de justiça, gerando tensões.

Dados do cenário de domínio armado

Estima-se que cerca de 4 milhões de pessoas viviam, em 2024, em regiões sob controle ou influência de grupos armados na região metropolitana do Rio de Janeiro, segundo pesquisa do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos (GENI) da UFF em parceria com o Instituto Fogo Cruzado. Entre 2007 e 2024, a área submetida a domínio armado cresceu 130,4%, enquanto a população nessa condição aumentou 59,4%.

Cecília Olliveira conclui que a ação no Supremo foi resultado da luta de "dezenas de pessoas" que perderam familiares para a violência no Rio. "É graças a elas e a ação [no STF], que começou lá em 2020, que a gente está vendo essa revolução hoje", afirmou.

Perguntas Frequentes

O que é a ADPF das favelas?

É a ADPF 635, julgada pelo STF, que determinou a federalização das investigações contra o crime organizado no Rio de Janeiro, com foco em desmontar a estrutura financeira e política das facções, e não apenas em operações em favelas.

Quando a ADPF 635 foi julgada?

O julgamento foi concluído em abril de 2025, por unanimidade do Supremo Tribunal Federal.

Quais foram as principais determinações do STF?

A Corte determinou que a Polícia Federal abrisse investigação permanente contra o crime organizado no Rio, com dedicação exclusiva, e que a União, o Coaf, a Receita Federal e a Secretaria de Fazenda do Rio priorizem as diligências.

Quem são os especialistas citados na análise?

Cecília Olliveira (diretora executiva do Instituto Fogo Cruzado), Roberto Uchôa (ex-policial federal e doutorando em segurança pública) e Cristiano Maronna (advogado criminalista e doutor pela USP).

Qual o risco apontado por Cristiano Maronna?

Ele alerta que a dependência de inquéritos extraordinários expõe a fragilidade das instituições e do sistema de justiça, gerando tensões políticas e institucionais.

Quantas pessoas vivem sob domínio armado no Rio?

Cerca de 4 milhões de pessoas, em 2024, em regiões sob controle ou influência de grupos armados na região metropolitana, segundo pesquisa do GENI/UFF e do Instituto Fogo Cruzado.